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Em Defesa do Serviço Social do INSS - um serviço reconhecido e socialmente referenciado

21/11/2019

Acesse e assine o abaixo-assinado contra a extinção do serviço

O Brasil vive uma onda intensa e violenta de expropriação de direitos pelo projeto neoliberal das elites econômicas e políticas. Em julho de 2017, a lei 13.467 impôs uma profunda restrição de direitos trabalhistas que está afetando enormemente a classe trabalhadora, fazendo aumentar o desemprego e o trabalho precário e, com isso, as desigualdades sociais entre ricos e pobres, brancos e negros, homens e mulheres.

No dia 12 de novembro de 2019 foi homologada a contrarreforma da Previdência Social na forma da Emenda Constitucional número 103, estabelecendo grandes restrições aos direitos de seguridade social, o que tende a aumentar a pobreza e as desigualdades.

No mesmo dia, o governo federal publicou a Medida Provisória (MP)905/2019 que aprofunda as contrarreformas trabalhista e previdenciária, impondo mais sacrifícios à classe trabalhadora e favorecendo os capitais.Entre as medidas desta MP encontra-se a revogação da alínea b do inciso III do art 18 da lei 8.213/91, que extingue o serviço social da relação de serviços do Regime Geral de Previdência Social.

Com isso, o governo impede que, no âmbito da previdência, a população tenha acesso qualificado às informações sobre os já diminutos direitos sociais e os meios de exercê-los. Pois, esta é a competência do serviço social do INSS, desde os anos noventa do século passado, a partir da qual se tornou um serviço amplamente reconhecido e legitimado pela classe trabalhadora por sua possibilidade de reduzir as distâncias entre o direito inscrito legalmente e o seu usufruto pelos/as trabalhadores e trabalhadoras.

Este serviço, atualmente, congrega cerca de 1400 assistentes sociais e atende, aproximadamente a um milhão de pessoas por ano, de todas as unidades da federação brasileira.

Além da socialização de informações sobre os direitos sociais e as formas de usufruí-los, o serviço social assessora os movimentos sociais, instituições publicas e não governamentais em matéria de previdência; emite pareceres que possibilitam caracterizar a dependência econômicas entre alguns segurados e seus dependentes para fins de acesso aos benefícios; participa da avaliação da deficiência das pessoas pessoas que requerem o direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social(BPC); fortalece a luta e os pleitos de pessoas dispersas que possuem demandas comuns dirigidas à previdência social, por meio da informação crítica e qualificada e reforço à ação coletiva destas pessoas; estabelece uma relação competente e compromissada com as pessoas que demandam os serviços previdenciários, contribuindo para reduzir as tensões e fortalecer as alianças em defesa da previdência pública; é campo de estágio curricular em algumas unidades de atendimento, contribuindo para a formação de novas/os assistentes sociais; entre outras ações relevantes.

Assim, reverter a extinção deste serviço , que existe há 75 anos na previdência social, é uma tarefa política da classe trabalhadora.

É nesse lugar que se coloca a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social - ABEPSS, que por meio desta nota também conclama a todos os/as seus/suas filiados/as individuais e coletivos a engrossarem esta fileira de solidariedade e apoio à preservação do serviço social da previdência social, como um serviço qualificado e socialmente referenciando - um direito que reforça outros direitos!

Acesse e assine o abaixo-assinado contra a extinção do Serviço Social do INSS no llink: https://bit.ly/2QA8os2

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