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Nota de repúdio da ABEPSS sobre a militarização dos espaços urbanos

27/09/2017

A militarização dos espaços urbanos têm impactos nos diferentes segmentos da população, porém, os principais atingidos por essas medidas são os moradores das favelas e das periferias das cidades brasileiras

NOTA DE REPÚDIO DA ABEPSS SOBRE A MILITARIZAÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS

O fim da ditadura militar não foi suficiente para assegurar o fim da influência de perspectivas militares em várias dimensões da vida social. A iniciativa de muitos jovens de defender a intervenção militar na conjuntura recente do país demonstra que a lógica da militarização vem se perpetuando.

O processo de militarização das cidades veio tomando fôlego crescente e mais acelerado desde a realização da Copa do Mundo, quando o Estado, no sentido de “garantir a ordem” necessária para realização do evento, suspendeu direitos elementares como o de manifestação política, tornando o ato de manifestação um crime.

A militarização dos espaços urbanos têm impactos nos diferentes segmentos da população, porém, os principais atingidos por essas medidas são os moradores das favelas e das periferias das cidades brasileiras. Considerando ainda que o racismo é parte constitutiva das relações sociais no país, as maiores vítimas letais dessas ações são negros, pobres, do sexo masculino e jovens em sua maioria.

A militarização que vem ocorrendo nas capitais, como Rio de Janeiro e São Paulo, traz consigo uma das faces perversas da crescente barbarização da pobreza e das relações sociais no capitalismo que, na periferia dos grandes centros urbanos de nosso país se reveste, entre outros aspectos, na criminalização da pobreza.

Isso é confirmado pelo próprio comandante da frota policial de São Paulo que, em entrevista recente, afirmou que “a abordagem policial tem que ser diferente nos jardins [bairro nobre] e na periferia”. No Rio de Janeiro, com a “ocupação” dos morros prestes a completar mais de 20 dias (como é o caso do Jacarezinho), temos um saldo trágico de mais de 20 mortos, em dados não oficiais, 20 mil alunos sem aula, e um cotidiano de terror que não podemos naturalizar.

A justificativa desta prática vem com discurso de segurança, identificando pobres, moradores de favelas e periferias, movimentos sociais e outros sujeitos que questionam a lógica desigual do capitalismo como inimigos, com um caráter fortemente moral que reafirma o preconceito de classe e, com ele, a negação do direito ao acesso à cidade e à liberdade dos moradores/moradoras. Essas estratégias seguem consolidando as ações de “exceção” que vêm sendo adotadas pelo Estado que nega direitos fundamentais e negligencia os pilares fundamentais da afirmação de direitos humanos.

A adoção contemporânea de “medidas de exceção”, às quais ganham caráter supostamente legal, mostram a face perversa do Estado capitalista, que não é neutro e carrega acentuadas contradições, onde o pressuposto burguês de que “todos são iguais perante a lei” aparece na prática de forma muito diferente.

Enquanto as classes burguesas aplaudem este espetáculo reforçado pela mídia, o Estado segue afirmando, sob a moldagem mistificadora policialesca, o atendimento amplo aos interesses de grandes grupos econômicos e a redução dos direitos e do acesso da população mais pauperizada a políticas públicas e a prestações de serviços sociais.

Que todas essas tristes ocorrências em favelas e periferias cariocas, paulistas e pelo Brasil, não caiam no esquecimento, mas que nos provoquem a pensar e agir no sentido radicalmente contrário à hegemonia coercitiva da conjuntura contemporânea, seja na formação e no exercício profissional.

Estrategicamente também defendemos a política não restrita à eficácia, traduzida como poder ou controle do Estado, que se afirma pelo avesso da democracia substantiva. Ao contrário, denunciamos estratégias políticas que declaram guerra aos pobres e pretendem impor a “moral de rebanho”, “invadindo casas”, “fazendo revistas em crianças” etc. Por isso, dizemos não às atitudes que roubam a liberdade e a dignidade em nome de uma suposta segurança, pois, dizer não e se posicionar é uma forma de reafirmar nossos princípios éticos.

Diante disso, manifestamos nosso repúdio frente às medidas repressivas e de regulação armada, com fortes doses de militarismo, que enaltecem o uso da violência e eliminam parte significativa de direitos conquistados com muitas lutas ao longo da história de nosso país. E reafirmamos nossa necessária luta pela construção de uma nova ordem societária onde homens e mulheres possam se realizar plenamente, sem serem privados e tolhidos de direitos fundamentais e podendo se expressar em diversidade humana. Seguindo nosso Código de Ética Profissional, seguimos resistindo para a construção de uma nova ordem que seja sem “dominação, exploração de classe, etnia e gênero”.

Quem é de luta, resiste!
Executiva Nacional e GTP de Ética, Direitos Humanos e Serviço Social
Gestão 2017-2018

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