Saúde é um direito humano fundamental. Não é mercadoria!
05/04/2017
A ABEPSS defende que cabe ao Estado garantí-la através de políticas econômicas e sociais
7 de abril é o Dia Mundial da Saúde e a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) vem a público defender que a saúde é um direito fundamental do ser humano. Cabe ao Estado garantí-la por meio de políticas econômicas e sociais que visem a sua promoção, prevenção e recuperação, com acesso universal e igualitário às ações e serviços, provendo as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Reafirmamos o texto contido nos artigos de 196 a 200 da Constituição Federal (CF) de 1988 e a defesa intransigente dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), orientado pela concepção ampliada de saúde que reconhece o processo de saúde-doença como resultado das condições de vida e trabalho e, portanto, decorrente de múltiplos aspectos que impactam na determinação social da saúde.
Em contexto de crise do capital, período regressivo e conservador em relação às políticas sociais, e que tem como corolário a destituição de direitos, manipulação e passivização das esferas de controle social e desqualificação dos espaços públicos, a política de saúde passa a ser alvo direto de duras investidas do capital.
Esses ataques podem ser vistos no seu subfinanciamento e nas estratégias de privatização via os chamados “novos modelos de gestão”, nos quais incluem-se as denominadas Organizações Sociais (OSs), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), as Fundações e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), dentre outras, que afirmam a regulação mercantil dessa política pública.
Sob esses moldes, a universalização do acesso à saúde é colocada sob risco, pois é falaciosamente vista como uma das causas da elevação do déficit público. Aliado a esse processo e, dentre tantos outros prejuízos, tem-se a precarização do trabalho, a não realização de concursos públicos e o enxugamento de quadros profissionais, cuja lógica de funcionamento constitui-se verdadeira afronta à estrutura do SUS tal como foi preconizada.
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Avaliamos que, inexoravelmente, a condução da política de saúde nos formatos atuais, prometendo resolver a crise fiscal do Estado, representa escolhas político-econômicas trágicas que paulatinamente reduzirão ou destituirão serviços públicos implantados com muito esforço e luta pela sociedade brasileira nestes 29 anos de SUS. Isto é, sintetizam iniciativas que colocam sob crônico desmonte o SUS.
Essa escolha que já vem privando uma parte da população da atenção aos serviços necessários, contraria os princípios do SUS - que já chegou a ser candidato a Patrimônio Imaterial da Humanidade.
É nesse cenário que se mostra urgente o engajamento massivo em defesa da política pública de saúde ancorada no projeto de reforma sanitária construído nos anos 1970, cujo fortalecimento do SUS se dê por meio de uma atuação articulada entre o movimento dos trabalhadores e de usuários, visando a garantia e preservação desta inegável conquista democrática, historicamente construída.
No âmbito das lutas sociais na área da saúde, a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde destaca-se como movimento organizado e de enfrentamento aos retrocessos na saúde.
Ela tem como objetivo defender o SUS 100% público, gratuito, sob administração direta do Estado e para todos através do resgate das bandeiras de luta Reforma Sanitária. A Frente reúne diversas entidades - dentre elas, a ABEPSS, movimentos sociais, fóruns de saúde, centrais sindicais, sindicatos, partidos políticos e projetos universitários.
No Serviço Social tem-se o debate e luta constante das entidades da categoria em defesa dos serviços públicos de saúde, no que tange ao exercício e formação profissional. Ou seja, em favor desta que é a pauta histórica no seio da profissão, cujas posições políticas mostram-se categoricamente contrárias às contrarreformas em curso não só no que é atinente à política de saúde, mas todas as que constituem-se em danos e perdas à classe trabalhadora.
Neste dia 07 de abril de 2017 afirmamos a necessidade de nos somarmos aos movimentos de resistência e defesa da política pública de saúde, reforçando e mantendo o nosso compromisso com o direito universal à saúde e 100% estatal. Bem como com o projeto ético-político da profissão, orientado pela efetivação e ampliação dos direitos sociais em tempos em que esta sociabilidade leva as contradições às suas mais agudas expressões. Quem é de luta, resiste!
