Defesa do SUS desde a formação fortalece a garantia do direito à saúde para todas/os
Formação profissional em Serviço Social deve pressupor a defesa da Seguridade Social, contida no projeto ético-político profissional, como um padrão de proteção social amplo, universal, democrático, redistributivo e com participação social e de responsabilidade estatal
A defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) desde a formação em Serviço Social contribui para a garantia da saúde como direito fundamental de todas/os. Saúde e educação são bens públicos que não devem ser submetidos aos interesses do mercado, segundo a 8ª Conferência Nacional de Saúde(CNS), realizada em 1986, em Brasília. A saúde é um resultado das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio-ambiente, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde. Além disso, ela depende das formas de organização social da produção e do contexto social e econômico do país.
Por isso, a defesa do SUS na formação profissional em Serviço Social deve pressupor a defesa da Seguridade Social, contida no projeto ético-político profissional, como um padrão de proteção social amplo, universal, democrático, redistributivo e com participação social e de responsabilidade estatal. É o que defende Ruth Ribeiro Bittencourt, professora aposentada da Universidade Estadual do Ceará (UECE). “Uma seguridade social que incorpore, de fato, as políticas de saúde, previdência social, assistência social, educação, moradia, alimentação, trabalho, lazer, segurança, transporte e cultura, entre outras. Ou seja, que atenda os direitos sociais contidos em nossa Constituição”.
É importante lembrar que o capítulo sobre saúde na Constituição de1988 teve como base o relatório final da 8ª CNS, realizada em 1986. Ela foi a primeira Conferência aberta à sociedade, resultando na criação do SUS.
A professora Ribeiro Bittencourt lembrou que a Carta de Maceió – produzida durante o 29º Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em Maceió (AL) no ano 2000 – defende que a Seguridade Social é um campo de luta e formação de consciência crítica em relação à desigualdade social no Brasil e um desafio para a formação e trabalho profissional comprometido com a extensão dos direitos e fortalecimento das possibilidades de ação coletiva em busca de melhores condições de vida e trabalho. Para isso, é necessária uma competência teórica, política e técnica que possibilite uma análise crítica da dinâmica de forças entre classes que interferem nas decisões em cada conjuntura. “Sabemos que não temos soluções imediatas, mas precisamos buscar caminhos e construir estratégias coletivas de ação”.
Acesso universal
A crise capitalista, intensificada pela pandemia de Covid-19, e seus impactos sanitários, ambientais, sociais, econômicos e políticos, tem gerado, segundo a professora aposentada da UECE, um discurso tecnicista, orientado por uma visão de neutralidade do fundo público, esvaziado de significados políticos sobre os processos de arrecadação de seus recursos e de sua utilização. Essa crise social e sanitária tem implicações nas políticas sociais e no trabalho de assistentes sociais.
“Durante a emergência sanitária devido a Covid-19, ficou comprovada a importância do SUS e a necessidade de qualificação e valorização das/os trabalhadoras/es dos sistemas nacionais de saúde, o que, consequentemente, rebate nas respostas dos serviços assistenciais e formativos para lidar com a complexidade das necessidades sanitárias da população. Sabemos, contudo, que a luta pela saúde no Brasil é parte das lutas de resistência contra a perda de direitos, das lutas por afirmação do acesso universal ao cuidado integral sob critério de equidade e direito tanto à diversidade, quanto às singularidades humanas, o que justifica a luta por uma regulação da formação que respeite a estatura jurídica, moral e institucional do SUS”, destacou.
A formação profissional deve debater e responder às demandas em diferentes espaços e políticas sociais, orientando propostas que se contraponham às ações das elites político-econômicas do país. Além disso, a professora Ruth Ribeiro Bittencourt lembra que é importante compreender as dimensões teóricas e políticas do significado social da profissão em um contexto contraditório e antagônico do capitalismo periférico e dependente. Tudo isso com consciência de sua condição de assalariamento, e crítica do capital na particularidade latino-americana, entendendo a natureza interventiva da profissão nessas relações sociais.
Contexto adverso
A professora cita a colega da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Marilda Iamamoto para lembrar que é neste contexto adverso que a resistência é ainda mais necessária. Para ela, há um desafio de dar voz às experiências concretas da classe trabalhadora em diversas lutas por direitos, políticas públicas, preservação do patrimônio cultural e combate à opressão, preconceito e genocídio de jovens.
“A formação profissional deve se comprometer com a leitura da realidade social, o que requer competência teórico-metodológica e autonomia, para atribuir os ‘rumos técnicos e ético-políticos emancipatórios ao trabalho profissional’, como lembra a professora Marilda Iamamoto. Esse conhecimento pode subsidiar a crítica e a formulação de políticas e mecanismos públicos que atendam às reais necessidades da população, como parte de iniciativas para criação de novas intervenções no enfrentamento das expressões da crise sanitária”.
Assistentes sociais estão na linha de frente, testemunhando de perto as necessidades da classe trabalhadora, seus interesses sociais e o território onde vive – potencial político da profissão que, consequentemente, deve ser a busca da formação profissional. Por isso, é preciso lutar pela desburocratização do acesso e extensão de direitos, dando as condições para que a população participe ativamente da escolha de estratégias e plataformas para construir respostas coletivas, com o objetivo de organizar e melhorar a qualidade dos serviços prestados.
“A formação profissional deve se comprometer em debater e responder às variadas demandas em diferentes espaços e políticas sociais, e às lutas sociais de orientação classista, antirracista, anticapacitista, antissexista e contra todas as formas de opressão, buscando orientar propostas que se contraponham às ações das elites político-econômicas do país, responsáveis pela difusão da responsabilização dos pobres pela sua condição, ideologia que expressa a proteção de taxas de lucros, de juros, de renda da terra”, defendeu.
Apesar de marcados pelo passado recente, as ações, objetivos e conteúdos da formação profissional enfrentam novos desafios, como o trabalho terceirizado, as novas tecnologias (TICs) e outras dimensões éticas e técnicas do trabalho. Debater estes temas é fundamental para a prestação de serviços com qualidade à população e para a busca por uma formação e um exercício profissional referenciado no Projeto Ético-político profissional. O objetivo é construir uma agenda estratégica da luta democrática e popular, visando a construção de uma sociedade justa e igualitária.
