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Junto a entidades, ABEPSS assina manifesto pela prorrogação da Lei de Cotas

08/02/2022

Documento reivindica a inclusão na pauta da Câmara e aprovação do PL 3422, que renova por 50 anos a revisão da “Lei de Cotas”


Junto a entidades, a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) assina um manifesto que pede a prorrogação da “Lei de Cotas” no Congresso Nacional. Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 3422/21 renova por 50 anos a revisão da “Lei de Cotas” (Lei nº 12.711/2012). 

O manifesto pede a votação e aprovação do referido PL, que tramita em regime de urgência, e inclusive pode ser votado a qualquer momento, pois já está no Plenário. O PL tem como autores iniciais os deputados Valmir Assunção (PT-BA) e Carlos Zaratini (PT/SP), a deputada Benedita da Silva (PT/RJ), e mais umas dezenas de coautores. 

Além de defender a aprovação do projeto, a ABEPSS luta pela ampliação das cotas, e vem realizando inúmeros debates, ações e materiais na defesa de uma formação antirracista para o Serviço Social, conforme explica o presidente da associação, Rodrigo Teixeira.

"A ABEPSS luta pela ampliação das cotas em todas as instâncias da universidade, no acesso à graduação, à pós-graduação, aos concursos para técnicos e docentes. A ABEPSS vem realizando inúmeros debates, ações e materiais na defesa de uma formação antirracista para o Serviço Social. A luta deve seguir também na defesa de cotas para a população LGBTQIA+, principalmente para as Travestis e Transsexuais, que mais sofrem pelo não acesso às políticas sociais de qualidade e ao mercado de trabalho", pontua Teixeira.

De acordo com o manifesto, o relator da matéria, o Deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), “terá em suas mãos dezenas de projetos de lei que de alguma forma incidem na lei 12.711/2012 e que atualmente tramitam em alguma das comissões da Câmara”. No Senado, também há projetos com a mesma discussão. 

Além de prorrogar a revisão da lei, o PL 3422/221 introduz três importantes alterações na “Lei de Cotas”, como destaca o manifesto: 1) estabelece a garantia de Bolsa Permanência para estudantes que ingressaram por esta modalidade de ação afirmativa; 2) cria o Conselho Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior com participação social; 3) institui monitoramento permanente e avaliação da política a cada 5 anos. 

Junte-se à luta pela inclusão na pauta e aprovação do PL 3422! Pressione os parlamentares, por e-mail ou mídias sociais, para que eles defendam e aprovem o PL. Clique aqui e confira os contatos de e-mails dos deputados.  

Clique aqui e confira o manifesto. 

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