Eixos previstos no Edital configuram patrulha, coação e censura a pesquisadoras/es brasileiras/os
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A ABEPSS se posicionou de forma contrária e repudiando o Edital 02/2021 “Família e Políticas Públicas no Brasil”, inserido no âmbito do Termo de Cooperação estabelecido entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e a Secretaria Nacional da Família, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNF/MMFDH). O posicionamento, veemente, foi registrado em nota divulgada nesta sexta-feira, 22.
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O Edital 02/2021, alerta a ABEPSS, é mais uma peça conservadora e ultraneoliberal do Governo Federal e tem como objetivo patrulhar, coagir e censurar as/os pesquisadoras/es, inviabilizando o plurarismo indispensável à produção de conhecimento.
A Associação defende que a produção do conhecimento deve ser orientada pelo interesse social, e precisa contribuir para o desenvolvimento da ciência e para a emancipação humana. Entretanto, o que o Edital 02/2021 prevê é uma submissão da produção de conhecimento ao Governo e suas ações promotoras do retrocesso civilizatório que reduzem a família a modelos conservadores, desvinculados da questão social e suas expressões, que não expressam a realidade, desconsiderando condições de classe, determinação étnico-racial, e diversidade de gênero e orientação sexual.
A professora Regina Mioto, pesquisadora da temática “Família”, demonstrou indignação com a CAPES pela produção de um edital submetido à direção ideológica do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, órgão que tende a negar as transformações da família.
Regina explica, ainda, que pode haver “carreamento dos recursos disponíveis (já bastante escassos) para pesquisa, aos projetos com maior identidade ideológica à proposta ministerial. Ou, a utilização descontextualizada do conhecimento produzido por projetos que não estejam alinhados ideologicamente a tal proposta”.
Proteção social
Para Patrícia Soraya Mustafa, integrante da Comissão coordenadora do GTP de Política Social e Seviço Social da ABEPSS, as políticas públicas, em especial as políticas sociais, devem ser protetoras das famílias, o que significa a garantia de um conjunto de direitos sociais como direito à Saúde, Educação, política de Assistência Social, trabalho protegido, arte, cultura, lazer, entre outros.
“As políticas sociais devem proteger as famílias nas suas diversidades culturais, étnico-raciais, econômicas, sociais, políticas, e religiosas. Não deveriam, como quer o Edital 02/2021, defender que as famílias se responsabilizem ‘diante das próprias circunstâncias da vida’. As pesquisas fomentadas na área, portanto, precisam orientar-se por uma ética da proteção social pública, e não por um ideário de responsabilização individual (liberalismo) hoje na versão mais radicalizada; e tampouco por um ideário conservador, que ignora as diversas composições de famílias existentes no solo brasileiro”, disse.
Nessa mesma direção, a professora Regina Mioto, chama a atenção para a possibilidade de haver consequências nefastas com o Edital 02/2021, à medida que, sob a esteira do conhecimento científico produzido, se fortaleça a direção ideológica dos Programas do Ministério, a condução das políticas públicas e também o caráter familista da sociedade brasileira.
“A presença desses riscos impõe dilemas aos pesquisadores quanto à participação ou não no edital. Uma situação inusitada que certamente terá impactos numa área que tem empreendido grandes esforços para sua consolidação e vem contribuindo significativamente no avanço do conhecimento sobre as famílias brasileiras, de suas condições de vida atravessadas pelas desigualdades de classe, gênero e raça, e também de suas relações com as políticas públicas”, concluiu.
