ABEPSS apoia posicionamento da SBPC e ABC contra intervenção do governo de Minas Gerais na FAPEMIG
De acordo com a nota, decreto que submete a Fundação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico contraria a boa gestão de um Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação
A ABEPSS se solidariza com a luta das/os pesquisadoras/es mineiras/os contra a intervenção do governo estadual na gestão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). Com vistas a tutelar o órgão, o governador suprime sua autonomia e o subordina aos interesses de governantes de plantão, em claro desrespeito à comunidade científica.
A ABEPSS referenda a nota da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e reafirma a defesa da FAPEMIG como patrimônio do povo mineiro, de modo a cumprir sua função social: apoiar e incentivar a pesquisa e produção do conhecimento e contribuir para o desenvolvimento do Estado e do país. Confira a íntegra da nota:
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) protestam contra a grave intervenção do governo de Minas Gerais na autonomia da FAPEMIG, que por decreto de 26 de outubro de 2023 submete-a à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. A FAPEMIG deixa de ser um órgão de Estado para ser um órgão de governo, sem nenhuma autonomia, com o governador podendo nomear e demitir seus dirigentes, que não terão mais mandato fixo.
As fundações de amparo à pesquisa que têm maior sucesso no Brasil são aquelas que atendem a dois requisitos: 1) têm dirigentes com mandato, garantindo que as decisões e concessões sejam feitas por mérito e não por conveniência política; e 2) recursos assegurados, numa proporção fixa sobre as receitas ou o orçamento estadual.
Além disso, em Minas Gerais, pelo Decreto Estadual nº 48.333, de dezembro de 2021 (inciso IV do art. 13), qualquer reforma do estatuto exige “manifestação de todos os titulares dos órgãos e das entidades com competências afetas à matéria do ato proposto, com considerações de mérito, conveniência e oportunidade da proposta”. Como tal consulta não ocorreu, o decreto recém-baixado é ilegal e deve ser revogado.
Mas o mais grave é que as alterações agora introduzidas contrariam a boa gestão de um Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, que exige programas e projetos de médio e longo prazos, não dependendo de circunstâncias momentâneas e de governos de ocasião. É o que protege o conhecimento de sobressaltos e interesses menores, salvaguardando esforços de anos e investimentos importantes.
A história da FAPEMIG tem demonstrado que ela sempre buscou atender o interesse público, e para isso as secretarias e o próprio governo são constantemente ouvidos, mas não cabe passar a eles a seleção dos projetos a serem financiados.
Não há país (ou Estado) detentor de um sistema profícuo de pesquisa e desenvolvimento em que ocorra essa inversão de papéis, estabelecida pelo decreto. Pelo contrário, onde há ciência e tecnologia trazendo benefícios para a sociedade, elas são geridas por pessoas reconhecidas pela comunidade científica.
Minas Gerais tem um forte papel de liderança científica no país, que o decreto de seu governador coloca em risco. A ciência está sendo cada vez mais importante no desenvolvimento socioeconômico. Por estas razões, a SBPC e a ABC, representando a comunidade científica brasileira, unem suas vozes às dos cientistas mineiros que ora defendem a conservação e aprimoramento desse importante patrimônio do Estado de Minas Gerais e do Brasil, que é a FAPEMIG.
30 de outubro de 2023
Diretoria da SBPC e da ABC
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